O Projeto de Lei No 805/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ter um cão de apoio emocional em locais públicos. O cão precisa ser treinado, não agressivo e certificado, com a identificação do TEA por atestado médico. A lei proíbe a discriminação e taxas de entrada para o cão, com multas para quem desrespeitar. O objetivo é melhorar a qualidade de vida das pessoas com TEA, proporcionando apoio emocional em locais públicos. A lei entra em vigor após a publicação.

O Projeto de Lei No 806/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, propõe a inclusão de informações sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas carteiras de vacinação emitidas pelo SUS no Rio de Janeiro. Essas informações têm o objetivo de esclarecer os sintomas do TEA de forma preventiva e informativa. A lei será financiada pelo orçamento e entrará em vigor após a publicação.

O Projeto de Lei No 837/2023, proposto pelo Deputado Alan Lopes, visa alterar a Lei No 9.395 de 2021 para garantir atendimento psicossocial prioritário às mães e/ou responsáveis que cuidam integralmente de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é oferecer apoio psicológico às cuidadoras para lidar com os desafios de cuidar de familiares com TEA. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo e entrará em vigor após sua publicação.

O Projeto de Lei No 1302/2023, liderado por diversos deputados, propõe a criação de um Programa de Acompanhamento Pré-Natal e Pós-Parto para mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Rio de Janeiro. O programa visa oferecer assistência abrangente, incluindo acompanhamento pré-natal, pós-parto e suporte multidisciplinar, com o objetivo de reduzir riscos durante a gravidez e promover o bem-estar materno-infantil. Gestantes com TEA serão consideradas de alto risco e receberão atendimento prioritário para reduzir a mortalidade materna e infantil. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.

O Projeto de Lei No 1234/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, busca alocar 2% dos gastos com publicidade do Poder Executivo do Rio de Janeiro para promover a inclusão e conscientização em relação ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Pessoas com Deficiência. O principal objetivo é aumentar a conscientização na sociedade e fortalecer os direitos dessas comunidades.

O Projeto de Lei No 18/2023, do Deputado Alan Lopes, propõe a criação de clínicas-escolas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Rio de Janeiro. Estas clínicas ofereceriam diagnóstico, tratamento e educação personalizada. O projeto exige equipes multidisciplinares e implementação em diversas regiões do estado, assegurando tratamento e educação adequados para indivíduos com TEA, em conformidade com a legislação.